11/12/2024
O governo federal anunciou dia 28/11, medidas no pacote fiscal para ajustar o Imposto de Renda (IR), aumentando o limite de isenção do IR, que hoje é de R$...
+ leia mais03/12/2024
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a prática da Fazenda Pública de realizar a compensação automática de dívidas tributárias de empresas...
+ leia mais29/11/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS. No julgamento, os ministros analisaram a Lei nº 3.062, de 2006,...
+ leia mais08/11/2024
Hoje, nossos sócios fundadores, Dr. Sérgio Sette Câmara e Dra. Roberta Espinha Corrêa, estão marcando presença no 1º Congresso Brasileiro de Precatórios, um evento que reúne especialistas e autoridades...
+ leia mais29/10/2024
Questão que está longe de ser resolvida decorre da discussão se incide ou não o imposto sobre a renda de pessoas físicas em face de antecipação de herança que...
+ leia mais20/09/2024
No último dia 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973 trazendo novidades para a legislação tributária. Entre essas novidades, podemos destacar a desoneração da folha...
+ leia mais18/09/2024
Em recente decisão favorável aos contribuintes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não deverá incidir o Imposto de Renda (IR) na transmissão...
+ leia mais13/09/2024
Em recente decisão favorável aos contribuintes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não deverá incidir o Imposto de Renda (IR) na transmissão...
+ leia mais13/09/2024
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins da Brasilveículos Companhia de Seguros, parte do grupo Mapfre Brasil, os rendimentos...
+ leia mais05/09/2024
Em recente decisão, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou uma cobrança de R$ 3,7 milhões de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, aplicando...
+ leia mais02/09/2024
Por pedido de ytvista do Ministro Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada PGBL...
+ leia mais29/08/2024
Em 23 de maio de 2024 foi publicada a Lei 14.859/24, alterando o Perse (Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos), originalmente estabelecido pela Lei 14.148/21. A nova...
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