17/01/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, dia 16 de janeiro de 2025, a regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei 68/2024). Tal reforma cinge em alterar...
+ leia mais10/01/2025
A Lei 15.079/24, publicada em 30/10/24, objeto da conversão da MP 1.262/24, introduziu as regras de Pilar 2 no Brasil, mediante a instituição do adicional de CSLL como um...
+ leia mais09/01/2025
Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.241, de 27/12/24, foram incluídos 45 itens de benefícios fiscais que deverão constar nas Declarações de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de...
+ leia mais06/01/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma importante atualização nas normas relativas ao uso do seguro garantia em débitos com a União e o Fundo de Garantia do...
+ leia mais11/12/2024
O governo federal anunciou dia 28/11, medidas no pacote fiscal para ajustar o Imposto de Renda (IR), aumentando o limite de isenção do IR, que hoje é de R$...
+ leia mais03/12/2024
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a prática da Fazenda Pública de realizar a compensação automática de dívidas tributárias de empresas...
+ leia mais29/11/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS. No julgamento, os ministros analisaram a Lei nº 3.062, de 2006,...
+ leia mais08/11/2024
Hoje, nossos sócios fundadores, Dr. Sérgio Sette Câmara e Dra. Roberta Espinha Corrêa, estão marcando presença no 1º Congresso Brasileiro de Precatórios, um evento que reúne especialistas e autoridades...
+ leia mais29/10/2024
Questão que está longe de ser resolvida decorre da discussão se incide ou não o imposto sobre a renda de pessoas físicas em face de antecipação de herança que...
+ leia mais20/09/2024
No último dia 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973 trazendo novidades para a legislação tributária. Entre essas novidades, podemos destacar a desoneração da folha...
+ leia mais18/09/2024
Em recente decisão favorável aos contribuintes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não deverá incidir o Imposto de Renda (IR) na transmissão...
+ leia mais13/09/2024
Em recente decisão favorável aos contribuintes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não deverá incidir o Imposto de Renda (IR) na transmissão...
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