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29
out 2024
STF afasta IRPF sobre antecipação de herança para evitar dupla tributação
Questão que está longe de ser resolvida decorre da discussão se incide ou não o imposto sobre a renda de pessoas físicas em face de antecipação de herança que...
20
set 2024
Lei nº 14.973/2024 recria Regime de Regularização de Bens (RERCT-Geral), atualiza imóveis e disciplina desoneração da folha
No último dia 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973 trazendo novidades para a legislação tributária. Entre essas novidades, podemos destacar a desoneração da folha...
18
set 2024
STJ afasta incidência de IR na transmissão por herança de cotas de fundo fechado
Em recente decisão favorável aos contribuintes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não deverá incidir o Imposto de Renda (IR) na transmissão...
13
set 2024
STJ afasta incidência de IR na transmissão por herança de cotas de fundo fechado
Em recente decisão favorável aos contribuintes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não deverá incidir o Imposto de Renda (IR) na transmissão...
13
set 2024
Seguradora vence no CARF disputa sobre PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins da Brasilveículos Companhia de Seguros, parte do grupo Mapfre Brasil, os rendimentos...
05
set 2024
TRF1 reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
Em recente decisão, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou uma cobrança de R$ 3,7 milhões de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, aplicando...

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