Com o objetivo da preservação do emprego e da renda, foi publicada aos 22 de março de 2020 a Medida Provisória nº 927, flexibilizando algumas regras trabalhistas durante o período de calamidade pública que o país enfrenta, afetando diretamente as relações de trabalho existentes.

A Medida Provisória produz efeitos imediatos e terá vigência até 31.12.2020, conforme estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020 e pelo artigo 1º da mencionada MP.

Ressaltamos que o Governo Federal adota medidas de preservação dos contratos de trabalho, contudo, devem ser analisadas cuidadosamente e de acordo com o tipo de atividade e a necessidade de cada empresa durante o período de crise, dando segurança jurídica para os empregadores e para os empregados.

Nossa equipe trabalhista preparou um e-book, com as principais alterações promovidas pela Medida Provisória:

Baixar: E-book - A Medida Provisória nº 927 e as relações de trabalho no Brasil - Informativo Jurídico.27.03.2020

O Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema, bem como para assessorá-los na implementação dessas medidas.

Contato: luizbastos@scbadvogados.adv.br


Newsletter

    Estou de acordo em fornecer os seguintes dados: endereço de e-mail para que o SCB Advogados me encaminhe Newsletters, artigos, informações, novos produtos e serviços. Estou ciente de que esses dados serão utilizados pelas áreas de Tecnologia da Informação do SCB Advogados para envio de e-mails. Tenho ciência ainda de que meus dados pessoais ficarão armazenados por prazo indeterminado. Você poderá revogar seu consentimento e descadastrar seu endereço de e-mail a qualquer momento: basta enviar um e-mail para dpo@scbadvogados.adv.br ou utilizar o botão “descadastrar” que se encontra ao final de cada e-mail enviado pelo SCB Advogados. Para maiores informações acesse nosso Aviso de Privacidade.