No último dia 30 de abril de 2023, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória nº 1.171 que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e altera os valores de dedução.
Segundo o Ministério da Fazenda, o Brasil passa a adotar regra já utilizada pela maioria dos países desenvolvidos, como, por exemplo, Alemanha, Canadá, Japão, França, Reino Unido, e China.
Entre as medidas, destacam-se as seguintes:
- Instituição de regra anti-diferimento de rendimentos auferidos por pessoa física por meio de entidades controladas no exterior;
- Disciplina a tributação de ativos financeiros no exterior detidos por pessoa física;
- Instituição de nova regra geral de tributação dos rendimentos oriundos do capital aplicado no exterior, por meio de uma tabela separada e com alíquotas progressivas que vão de 0% até 22,5%;
- Introdução de um novo regramento para tributação nos trusts;
- Implementação de opção para o contribuinte atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022, tributando a diferença para o custo de aquisição (ganho de capital) pela alíquota definitiva de 10% desde que haja o pagamento do imposto dentro do ano de 2023;
- Alteração dos valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e alteração dos valores de dedução.
No que tange à tabela mensal do IRPF, a isenção é dada para os valores até R$2.112,00 (anteriormente esse valor era de R$1.903,98, de acordo com a Lei nº 13.149/2015).
Com relação à dedução, a Medida Provisória insere o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, facultando a utilização de desconto simplificado mensal de 25% do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, alternativamente às deduções previstas na lei. Ou seja, permite-se uma dedução de 25% de R$2.112,00, o que corresponde a R$528,00. Com isso, a Medida Provisória amplia a faixa de isenção para até R$2.640,00.
O Departamento de Direito Tributário do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.
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