A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa n. 1.950/2020, publicada no DOU de 13.05.2020, prorrogou o prazo para a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

O novo prazo para entrega da obrigação acessória é 31.07.2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

O Departamento Tributário do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

Contato: contatotributario@scbadvogados.adv.br

 


13
maio 2020
Prorrogado o prazo para apresentação da ECD referente ao ano-calendário de 2019
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa n. 1.950/2020, publicada no DOU de 13.05.2020, prorrogou o prazo para a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente...
12
maio 2020
ME publica Portaria que prorroga prazos para pagamento de parcelamentos em razão da pandemia
O Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, através da Portaria ME n. 201, publicada no DOU do dia 12.05.2020, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas...
08
maio 2020
STF publica súmula vinculante referente a crédito de IPI
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no dia 07.05, a Súmula Vinculante n. 58, que dispõe sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de...
08
maio 2020
CNJ publica Resolução que suspende automaticamente os prazos processuais em caso de lockdown
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 07.05 a Resolução n. 318 que, dentre outras medidas, suspende automaticamente os prazos processuais de processos que tramitam em meio...
08
maio 2020
Decisão favorável ao contribuinte determina a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, no regime do lucro presumido
A equipe de Direito Tributário do escritório conseguiu importante decisão na justiça federal do Rio de Janeiro, em que foi concedida liminar para excluir o PIS e a Cofins...
07
maio 2020
Governo de Minas Gerais concede isenção de ITCD para enfrentamento da pandemia
Foi publicada na edição da última sexta-feira do Diário Oficial do Estado, a Lei n. 23.637, que trata da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...

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