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06
jul 2020
Publicada Portaria PGFN nº 15.413, de 29 de junho de 2020, prorrogando a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União
No último dia 01 de julho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020 da Procuradoria Geral da...
30
jun 2020
STF decide que União deve restituir valores de PIS e Cofins pagos a mais no regime de substituição tributária
Em julgamento virtual finalizado no dia 27.06, o Supremo Tribunal Federal (STF),  firmou entendimento de que cabe restituição da diferença do PIS e da COFINS recolhidos a mais no...
29
jun 2020
STF determina o sobrestamento dos processos trabalhistas em que se discuta índice de correção monetária
Em decisão exarada no último dia 27.06.2020 nos autos da ADC nº 58, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da...
23
jun 2020
Iniciado julgamento acerca da constitucionalidade da contribuição ao Sebrae
Na última sexta-feira, dia 19.06, foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 603.624, que discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição de...
22
jun 2020
Segunda Turma do STF reafirma posicionamento sobre REINTEGRA
No último dia 22 de junho de 2020, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu favoravelmente ao contribuinte no que tange à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal...
22
jun 2020
Câmara dos Deputados aprova texto-base da Medida Provisória nº 927/2020
Na última quarta-feira (17.06.2020), a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Medida Provisória nº 927/2020, na forma de projeto de lei de conversão (PLV 18/2020). A MP publicada...

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