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22
jun 2020
Segunda Turma do STF reafirma posicionamento sobre REINTEGRA
No último dia 22 de junho de 2020, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu favoravelmente ao contribuinte no que tange à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal...
22
jun 2020
Câmara dos Deputados aprova texto-base da Medida Provisória nº 927/2020
Na última quarta-feira (17.06.2020), a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Medida Provisória nº 927/2020, na forma de projeto de lei de conversão (PLV 18/2020). A MP publicada...
19
jun 2020
Publicada Portaria estabelecendo medidas de combate à “Covid” no ambiente de trabalho
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 20, estabelecendo as medidas a serem observadas quanto à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19...
19
jun 2020
TRF da 3ª Região entende que o IRPJ e a CSLL incidem somente no momento da homologação da compensação tributária
Quando o contribuinte ajuíza uma ação judicial requerendo o reconhecimento de um pagamento indevido de tributos, ao final dessa demanda, caso seja vencedor, terá a seu favor um crédito...
18
jun 2020
Publicada Portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário
Foi publicada no DOU de ontem, dia 17.06, a Portaria ME n. 247, que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação...
18
jun 2020
COVID 19 – Publicadas importantes medidas federais
O Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, através da Portaria ME n. 245, publicada no DOU do dia 15.06, prorrogou o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal, da  Contribuição...

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