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29
dez 2023
Principais pontos da Reforma Tributária aprovada em 2023 – Emenda Constitucional nº 132
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 21 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, que tem como objeto a alteração...
28
dez 2023
Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal abrem novo edital de transação tributária
Foi publicado o Edital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 3 tornando pública proposta de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Esse edital, de maneira específica,...
21
dez 2023
STJ definirá se contribuição previdenciária pode reduzir IRPF
O Superior Tribunal de Justiça definirá, em sede de recurso repetitivo, se valores pagos a título de previdência complementar poderão ser deduzidos do Imposto de Renda de Pessoa Física...
21
dez 2023
STJ definirá se contribuição previdenciária pode reduzir IRPF
O Superior Tribunal de Justiça definirá, em sede de recurso repetitivo, se valores pagos a título de previdência complementar poderão ser deduzidos do Imposto de Renda de Pessoa Física...
19
dez 2023
STJ retira ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária (o ICMS-ST) não integra a base de...
18
dez 2023
Lei 14.740, de 30/11/2023 – Receita Federal abre a possibilidade de quitação de dívidas tributárias com diversos benefícios
Recentemente, foi publicada a Lei 14.740 cujo objetivo é oportunizar aos contribuintes de tributos federais a possibilidade de regularização, quanto a débitos declarados, mas não quitados. Cuida-se de uma espécie...

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