O Departamento de Registro Empresarial e Integração, visando modernizar e acelerar os processos de registro das Juntas comerciais, introduziu por meio da Instrução Normativa nº 3 de, 05 de dezembro de 2013, o procedimento da “Chancela Digital”. O que foi colocado no papel há quase um ano deverá entrar em vigor na próxima segunda-feira (17/11) na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG.
A “Chancela Digital” nada mais é do que a possibilidade de autenticar atos societários por via eletrônica. O novo processo contará com uma assinatura virtual em cada página do documento, visando reduzir a fraude de documentos e a proteção do empresário. A modernização do sistema trará, ainda, celeridade na liberação dos processos aprovados.
Em cada rodapé será adicionado uma sequência alfanumérica associada a alguns dados específicos (como por exemplo NIRE, número do protocolo, número da Junta Comercial, data do protocolo, entre outros).
Para que a “Chancela Digital” possa ser utilizada será necessário que os atos societários sejam enviados em um formato específico, qual seja: “Os processos protocolados perante a Junta Comercial deverão ser impressos na cor preta ou azul, com papel branco ou reciclado, fonte com tamanho mínimo 12, no formato de 210mmx297mm (A4), devendo reservar um espaço em branco de 5 (cinco) centímetros no rodapé de todas as páginas.”
A equipe de Consultoria do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados coloca-se à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.
Contatos: +55 31 2138.7000 | consultoria@scbadvogados.adv.br
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