O Governo Federal enviou na última terça-feira (19) ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil reais por mês.
O PL prevê isenção total para quem ganha até R$ 5 mil reais; isenção parcial para rendas de R$ 5 mil a R$ 7 mil (desconto de até 75%); e manutenção da tabela progressiva para rendas acima de R$ 7 mil.
A proposta também inclui que, quem ganha até R$ 600 mil por ano, não haverá cobrança adicional. Se passar desse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para rendas superiores a R$ 1,2 milhão anuais.
A tributação mínima leva em conta também o imposto já pago sobre a renda. Por exemplo, se um contribuinte que recebe R$ 1,2 milhão por ano pagou 8% de IR, ele precisará pagar apenas mais 2% para atingir os 10%.
Essa tributação progressiva de até 10% para compensar a medida, vai atingir 141,4 mil contribuintes de alta renda (0,06% da população).
Para calcular as rendas mais altas, serão considerados todos os rendimentos, incluindo lucros e dividendos. No entanto, a soma da tributação sobre a pessoa física e a empresa não poderá ultrapassar 34% para empresas não financeiras, ou 45% para as financeiras. Já os dividendos recebidos do exterior, terão uma tributação mínima de 10%.
Pelas simulações do governo, um sócio de empresa que recebe R$ 985 mil reais por ano e tem uma alíquota efetiva de 2,7%, passará a pagar mais 3,72%, porque sua alíquota mínima será de 6,42%.
Já o professor que ganha o piso de R$ 4.867,77, vai deixar de pagar R$ 305,40 por mês, ou seja, R$ 3.970,18 em um ano.
Ao calcular o imposto devido, alguns rendimentos serão excluídos, como os ganhos com poupança, títulos isentos, heranças, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, pensões e aposentadorias por moléstia grave, além das indenizações.
O governo estima que a medida beneficie 10 milhões de brasileiros, com 90% da população pagadora de IR se beneficiando da isenção total ou parcial.
Caso aprovado, a medida entra em vigor para a campanha de IR de 2026.
O governo também informou que haverá elevação da isenção para R$ 3.036,00, ou dois salários mínimos, ainda neste ano.
O Departamento de Direito Tributário do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.
Contato: contatotributario@scbadvogados.adv.br
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