O governo federal anunciou dia 28/11, medidas no pacote fiscal para ajustar o Imposto de Renda (IR), aumentando o limite de isenção do IR, que hoje é de R$ 2.824, para R$ 5 mil por mês. Para compensar o impacto fiscal, o governo propôs uma tributação mínima para pessoas físicas que recebem mais de R$ 50 mil, incluindo a criação de uma alíquota mínima de 10% por mês, com foco especial em rendas provenientes de dividendos, atualmente isentas, passando a pagar 10% de IR.
Outro ponto de destaque da proposta é a compensação proporcional para quem paga menos de 10% atualmente, precisando ajustar a diferença de IR anual. O pacote de ajuste fiscal propõe agregar todas as fontes de renda dos contribuintes, incluindo aquelas tributadas na fonte e as isentas, para verificar quem está contribuindo com menos de 10% em impostos sobre o total. Nesse caso, esses contribuintes terão que compensar a diferença por meio de um imposto adicional na declaração anual do IRPF. Por exemplo, se alguém já contribui com 6% de IR, deverá pagar mais 4% para alcançar a alíquota mínima de 10%.
Já para quem recebe rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão anuais, possível redução proporcional na taxação, segundo o ministro Fernando Haddad.
O pacote de ajustes visa economizar R$ 70 bilhões em dois anos, e prevê ainda, entre outras, mudanças no abono salarial, limite de crescimento de emendas parlamentares abaixo do limite do arcabouço (2,5% ao ano), novas regras para aposentadoria de militares e limitação de transferência de pensões.
A proposta segue agora para o Congresso Nacional para discussão em 2025 e possível implementação em 2026. A ideia do governo é aproveitar projetos que já tramitam nas casas legislativas.
O Departamento de Direito Tributário do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.
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