Em tempos de crise, o comércio eletrônico vem se mostrando como um ponto fora da curva. O setor apresentou crescimento de 15,3% e um faturamento de R$ 41,3 bilhões, de acordo com a plataforma e-bit/Buscapé, que mede os resultados do e-commerce no país. Porém são poucos os empresários que se preocupam com a proteção jurídica de seus ativos intangíveis e com a relação de consumo on-line.
Recentemente, o Brasil passou por importantes mudanças legislativas na área do Direito Digital. A internet, antes vista como “terra sem lei”, passou a ser regulada de maneira específica. Citamos como exemplo o Decreto 7.962, que regula o Código de Defesa do Consumidor no tocante ao comércio eletrônico, o Marco Civil da Internet, a Lei de Crimes Cibernéticos, dentre outras.
Diante desse novo cenário, para que o site ou aplicativo de uma empresa que ofereça produtos ou serviços on-line estejam em conformidade com a legislação, é sempre necessário contar com uma consultoria jurídica especializada para realizar a revisão dos respectivos Termos de Uso e Política de Privacidade.
De acordo com Alexandre Atheniense, coordenador da área de Direito Digital do escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados, “esses dois documentos são essenciais para garantir a proteção jurídica, pois neles devem estar previstas as condições, obrigações, responsabilidades das partes na contratação, bem como quais providências serão tomadas em relação aos incidentes que vierem a ocorrer”.
A ausência ou desconformidade legal desses documentos, podem causar dissabores ou mesmo ferir os direitos de usuários ou de terceiros, além de tornar vulnerável a defesa da empresa em casos de fraudes ou outros ilícitos.
Caso sua empresa tenha dúvidas ou necessidade para atualizar os Termos de Uso e Política de Privacidade de seu site ou aplicativo, o departamento de Direito Digital do Sette Câmara, Corrêa e Bastos e Direito Digital possui consolidada experiência no assunto.
Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados
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