No último dia 20 de julho de 2021, terça-feira passada, os escritórios parceiros Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados e DC Associados apresentaram WEBINAR sobre a tributação das FIDCs e como as propostas de alteração na legislação tributária irão afetar os fundos, especialmente os fechados.
Além de apresentar um histórico sobre a tributação, destacando a tributação por meio dos come-cotas nos fundos abertos e a regressividade na alíquota decorrente do período de investimento nos fundos, o seminário também apontou a intenção das propostas legislativas em alterar a tributação dos fundos fechados, incluindo os FIDCs fechados.
Dentre as alterações, destacou-se a tributação do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) por meio da metodologia dos come-cotas aos fundos fechados e a tributação dos estoques.
Os escritórios destacaram que tanto a tributação dos estoques como a aplicação da metodologia de come-cotas aos fundos fechados é passível de gerar litígios na esfera judiciária. Isto porque, a tributação do IRRF exige a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, o que não aconteceria no caso de implementação dos come-cotas aos fundos fechados, onde o investidor não pode retirar o investimento quando bem pretende, devendo seguir regras pré-estabelecidas.
Lado outro, quanto à tributação dos estoques, observou-se provável ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade, regras constitucionais consideradas limitações constitucionais ao poder de tributar.
O Departamento de Direito Tributário do escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados fica à disposição para eventuais esclarecimentos sobre as ponderações realizadas no Webinar, bem como sobre as teses jurídicas levantadas durante a apresentação.
Contato: contatotributario@scbadvogados.adv.br
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